As espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para estas Épocas venatórias.
Em 2012, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio (DR n.º 92, Série I), que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a Epoca venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015.
Este diploma revoga a Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria n.º 260-B/2011, de 12 de agosto.
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